Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1423/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, com o objetivo de reformular as hipóteses de condenação aos ônus sucumbenciais nos casos de prescrição intercorrente.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD