Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1422/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.656 de 03 de junho de 1998 e dá outras providências.
Apresentação
24 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO