Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1422/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece o regime geral de denúncias internas e de proteção dos denunciantes de infrações constitucionais, cíveis, penais, ambientais, empresariais, trabalhistas e administrativas praticadas por entes e agentes da Administração Pública Federal direta ou indireta e de pessoas jurídicas privadas.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD