Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1421/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro.
Apresentação
24 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE