Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1420/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para autorizar os guardas municipais a realizarem busca pessoal e veicular, quando houver fundada suspeita de infração penal.
Apresentação
02 de abril de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT