Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 142/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD