Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 142/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal para vedar a saída temporária aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT