Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 142/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo ou do fascismo.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT