Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1419/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 422 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT