Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1418/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação dos artigos 222 e 234 da Lei n° 7.565, 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar sobre a cobrança de bagagens no transporte aéreo.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD