PL 1417/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em transportes aéreos nacionais e dá outras providencias.
Apresentação
24 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT