Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1417/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, para instituir o Comitê Transolímpico Brasileiro e o Comitê Brasileiro de Clubes Transolímpicos destinados aos atletas transgêneros.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL