Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1416/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar a pena para o crime previsto no caput do art. 33 e dispor sobre regras a respeito da dosimetria da pena privativa de liberdade.
Apresentação
02 de abril de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT