Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1415/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder mais garantias ao empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PDT