Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1413/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para incluir os quilombolas e ribeirinhos entre os beneficiários do financiamento agrícola.
Apresentação
02 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO