Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1413/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a participação do menor de dezoito anos não emancipado como titular de planos privados de assistência à saúde e tratar da transparência na comunicação com os consumidores de planos privados de assistência à saúde.
Apresentação
24 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO