Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1413/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 517 da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispensar permitir o protesto de decisão judicial transitada em julgada independentemente do decurso do prazo de pagamento voluntário.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT