Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1412/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para ampliar a transparência ativa quanto às filas e demandas por serviços públicos, e dá outras providências.
Apresentação
25 de março de 2026
Casa
Câmara
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