Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1412/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre medidas de proteção e segurança para cães e outros animais que atuam em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, Forças Armadas e demais instituições.
Apresentação
24 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO