Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1412/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 9.507, de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, para permitir que o habeas data possa ser impetrado por sucessores legítimos, cônjuge supérstite ou companheiro.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT