Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1411/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 136 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, no sentido de aumentar a Pena para crime de maus-tratos.
Apresentação
24 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL