Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 1410/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.
Apresentação
25 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
REDE