Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1409/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer padrões mínimos de legibilidade da data de validade e do número do lote nas embalagens primárias de medicamentos comercializados em cartelas, blisters ou acondicionamentos similares.
Apresentação
25 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE