Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1408/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, para dispor sobre a ampliação do tempo de repouso ou alimentação.
Apresentação
01 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE