Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1406/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de oferta e comercialização de alimentos e bebidas ultraprocessados nas unidades escolares, das redes pública e privada.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT