Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1405/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas gerais sobre a destinação mínima de percentual da verba de comunicação institucional e de utilidade pública aos veículos de imprensa regionais e locais, e dá outras providências.
Apresentação
25 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE