Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1404/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer novos limites, condições e garantias para os contratos de crédito em consignação dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Apresentação
25 de março de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD