Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1404/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante.
Apresentação
01 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT