Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1404/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a autorização para a comercialização de rifas no território nacional e revoga as disposições em contrário.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL