Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1403/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os art. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o furto de aparelho telefônico, rádio ou similar, e aumentar a pena do crime de roubo mediante a subtração de aparelho telefônico, rádio ou similar.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP