Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1402/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir direitos aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD