Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1402/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nª 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer o inventário das ferramentas tecnológicas de inteligência adquiridas e utilizadas pelos órgãos estatais de inteligência e vigilância
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PDT