Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 140/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
REPUBLICANOS
PSD