PL 14/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada.

Apresentação