Câmara dos DeputadosArquivada
PL 14/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Protocolo de Apoio às Pessoas Vítimas de Violência Sexual em Eventos e Estabelecimentos Comerciais.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
