Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1399/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição do acesso, download e utilização de jogos eletrônicos do tipo sandbox, multiplayer online e com interação irrestrita, tais como Roblox e similares, por menores de 18 (dezoito) anos, institui mecanismo obrigatório de verificação de idade, e dá outras providências.
Apresentação
25 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL