Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1399/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência, e dá outras providências.
Apresentação
01 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL