Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1399/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 12, I, “a” e 15, §4º, I da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para promover o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Legal.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL