PL 1398/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Esta Lei altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os atos preparatórios dos crimes que atentem contra a vida das autoridades que cita.

Apresentação