Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1397/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 1º, alíneas “a” e “b”, bem como o § 2º ao artigo 14 da Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018, para dar publicidade aos números da criminalidade no Brasil.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL