Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1396/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 112 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL