PL 1393/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola.

Apresentação