Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1393/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de publicidade de empresas que ofertem loteria de apostas de quota fixa por organizações beneficiárias de recursos públicos federais de qualquer natureza.
Apresentação
01 de abril de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO