Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1392/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Apresentação
25 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
PP