Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1391/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para assegurar expressamente a estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de trabalho temporário.
Apresentação
25 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP