Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1391/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para admitir a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida contra o devedor fiduciante.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
