Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1390/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entregas.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP