Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 139/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do inciso XXXVI, d artigo 18 da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE