Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 139/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para estabelecer critérios para a responsabilidade civil de empresas jornalísticas em relação a declarações de terceiros, nos termos que especifica.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL