Senado FederalINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
PL 1388/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.
Apresentação
23 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
